Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar o Juridium ("Plataforma"), você ("Usuário") declara que leu e aceita estes Termos de Uso ("Termos") e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.

Quando estes Termos mudarem de forma relevante, a Plataforma pedirá novo aceite (cláusula 19). Cada aceite fica registrado com a versão e a hora do servidor.

Estes Termos seguem a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, quando houver relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. Quem presta o serviço

O Juridium é mantido por Mike Phelipe Rosa, pessoa física ("Prestador").

• Contato sobre estes Termos e o contrato: contato@juridium.com.br.
• Suporte: em Perfil, aba Suporte & Ajuda, ou por suporte@juridium.com.br.
• Privacidade e proteção de dados: dpo@juridium.com.br.

3. O serviço

O Juridium é um sistema de gestão para escritórios de advocacia, oferecido pela internet por assinatura. Reúne, entre outros recursos, processos e prazos, clientes e captação, financeiro, agenda, tarefas, documentos, Portal do Cliente, assinatura eletrônica (Juridium Sign) e recursos de inteligência artificial. Os recursos de cada plano estão na página de Planos.

O Juridium é ferramenta de apoio. Não exerce advocacia, não presta consultoria jurídica e não substitui o julgamento do advogado. Decisões, petições, pareceres e atos profissionais feitos com o apoio da Plataforma são de responsabilidade do Usuário.

4. Cadastro

• A Plataforma é destinada a advogados, escritórios de advocacia e suas equipes.
• É vedado o uso por menores de 18 anos.
• O Usuário deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, inclusive o número da OAB.
• A conta é pessoal. Não compartilhe a senha.
• O titular do escritório responde pela escolha das pessoas que convida e pelos cargos que atribui.

5. Deveres do Usuário

O Usuário se compromete a:

• usar a Plataforma conforme a lei e as normas da advocacia, inclusive o Código de Ética e Disciplina da OAB;
• não usar a Plataforma para fins ilícitos, inclusive os previstos na Lei nº 12.737/2012;
• não copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente o software sem autorização;
• não tentar burlar controles de acesso, limites de uso ou mecanismos de segurança;
• ter base legal para os dados de clientes e terceiros que inserir, como controlador desses dados;
• avisar imediatamente o suporte se suspeitar de acesso indevido à conta.

6. Serviços de terceiros

A Plataforma funciona sobre serviços de fornecedores independentes, como hospedagem, banco de dados, pagamento, envio de e-mail e inteligência artificial. A lista atualizada, com a finalidade de cada um, está na Política de Privacidade (seção 5).

Falhas, mudanças ou interrupções desses serviços podem afetar a Plataforma. Nesses casos, o Juridium atua para restabelecer o serviço o quanto antes e responde nos limites da lei e da cláusula 15.

Consultas a bases públicas, como as do Conselho Nacional de Justiça (DataJud e DJEN), refletem o que essas bases informam. O Usuário deve conferir prazos e andamentos na fonte oficial.

7. Segurança e incidentes

O Juridium adota medidas de segurança técnicas e administrativas (LGPD, art. 46), descritas na Política de Privacidade (seção 7).

A responsabilidade por incidente de segurança segue a LGPD. O Juridium não responde quando provar que não realizou o tratamento, que não violou a legislação de proteção de dados ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do titular ou de terceiro (LGPD, art. 43). Responde quando, por deixar de adotar as medidas de segurança, der causa ao dano (LGPD, art. 44, parágrafo único).

A comunicação de incidentes segue a cláusula 18.

8. Cópias de segurança e exportação

O Juridium mantém cópias de segurança próprias, descritas na Política de Privacidade (seção 7). As cópias servem para recuperar o sistema e não substituem a exportação que o Usuário faz dos próprios dados.

O Usuário deve exportar periodicamente os dados importantes (cláusula 12). O Juridium não responde por perda causada por exclusão feita pelo próprio Usuário ou por quem ele autorizou.

9. Inteligência artificial

Os recursos de inteligência artificial usam modelos de terceiros, listados na Política de Privacidade (seção 4).

Leia com atenção:

• Erros: a inteligência artificial pode produzir informação incorreta, inventada ou desatualizada, inclusive leis e julgados que não existem.
• Revisão obrigatória: o resultado é sugestão. Deve ser conferido por advogado antes de qualquer uso profissional, processual ou extrajudicial. O uso do resultado é decisão do Usuário.
• Dados enviados: a Plataforma só envia dados quando o Usuário aciona o recurso. Parte dos provedores, conforme o plano e os termos de cada um, pode guardar ou usar os dados recebidos para melhorar os próprios serviços, em especial os modelos gratuitos. Envie apenas os dados necessários. O Juridium não usa esses dados para treinar modelos próprios.

10. Assinatura eletrônica (Juridium Sign)

• O Juridium oferece assinatura eletrônica e assinatura com certificado digital ICP-Brasil. Não é autoridade certificadora; os certificados são emitidos por autoridades credenciadas.
• A assinatura com certificado ICP-Brasil e as demais formas de comprovação de autoria e integridade aceitas pelas partes têm a validade prevista na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10, §§1º e 2º). O documento eletrônico também se prova pelos meios do Código de Processo Civil (art. 411, II).
• Cabe ao Usuário escolher a modalidade adequada a cada documento e conferir a identidade de quem assina.
• O documento assinado fica disponível para download por cerca de 24 horas depois da conclusão; depois, o arquivo é apagado e permanece o registro da assinatura. Baixe o documento nesse prazo.

11. Propriedade intelectual

O software, o código, o design, as marcas e os demais elementos do Juridium pertencem ao Prestador e são protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (programa de computador), pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial).

O Usuário recebe licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, só para as finalidades da Plataforma (Lei nº 9.609/1998, art. 9º).

Os dados que o Usuário insere continuam dele ou do escritório.

12. Exportação dos dados

O titular ou o administrador do escritório pode baixar a cópia dos dados do escritório em Escritório, aba Segurança: um arquivo com os dados em JSON e relatórios em planilha. Os arquivos anexados não entram na cópia e devem ser baixados separadamente. Algumas telas também exportam planilhas.

Até a conclusão do encerramento da conta (cláusula 17), o Usuário pode exportar os dados.

13. Disponibilidade

O Juridium trabalha para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível. Interrupções podem ocorrer por falhas de fornecedores, atualizações urgentes de segurança ou fatos fora do controle do Prestador.

14. Caso fortuito e força maior

O Prestador não responde por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393), como desastres naturais, falta prolongada de energia ou de internet, emergências de saúde pública e atos de autoridade. Nesses casos, o Juridium avisará os Usuários assim que possível e retomará o serviço quando o evento cessar.

15. Responsabilidade

15.1 Relação de consumo. Quando o Usuário contratar como consumidor, valem integralmente os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes Termos os limita.

15.2 Demais relações. Quando a contratação não for relação de consumo:

• a responsabilidade total do Prestador fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao fato que originou o pedido;
• o Prestador não responde por lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos;
• esses limites não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave do Prestador.

16. Responsabilidade do Usuário

O Usuário responde pelos prejuízos que causar ao Prestador ou a terceiros por:

• violar estes Termos ou a lei, inclusive as normas da advocacia;
• violar direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual e de proteção de dados;
• usar a Plataforma de forma indevida, por si ou por pessoas da equipe que convidou.

17. Suspensão e encerramento

Pelo Prestador. A conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de:

• violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da lei;
• uso fraudulento, ilícito ou abusivo;
• falta de pagamento por mais de 7 dias depois do vencimento, quando o escritório volta ao plano Gratuito e os membros perdem o acesso aos recursos pagos;
• suspeita fundamentada de comprometimento da segurança da conta ou da Plataforma;
• inatividade: a conta sem nenhum acesso recebe avisos aos 83 e 88 dias, é suspensa aos 90 dias, recebe novos avisos aos 135 e 145 dias e é anonimizada aos 150 dias. O titular de um escritório que ainda tem dados não é anonimizado automaticamente.

Fora dos casos graves, o Usuário será avisado antes da suspensão.

Pelo Usuário. O Usuário pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento em Perfil, aba Segurança, "Pedir encerramento da conta", ou pelo e-mail dpo@juridium.com.br. A equipe confirma o pedido com o Usuário antes de encerrar. O titular do escritório também pode excluir o escritório inteiro em Escritório, aba Segurança; essa exclusão é imediata e definitiva.

O cancelamento da assinatura segue as regras da página de Planos. O encerramento da conta segue a Política de Privacidade (seções 9 e 10).

18. Comunicação de incidentes

Quando o Juridium for controlador dos dados afetados, comunicará à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares o incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, em 3 dias úteis contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais (LGPD, art. 48; Resolução CD/ANPD nº 15/2024, arts. 6º e 9º).

Quando o Juridium for operador, avisará o escritório controlador sem demora, com as informações de que dispuser, para que ele cumpra o próprio dever de comunicação.

Mantenha o e-mail da conta atualizado. Suspeitas de falha de segurança podem ser enviadas a dpo@juridium.com.br.

19. Mudanças nestes Termos

Quando a mudança reduzir direitos do Usuário ou criar obrigação nova, o Juridium avisará por e-mail e na Plataforma com 30 dias de antecedência e pedirá novo aceite na Plataforma. Quem não aceitar pode pedir o encerramento da conta (cláusula 17). Correções que não reduzem direitos valem a partir da publicação.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

Quando o Usuário for consumidor, ele pode propor ação no foro do próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Nas demais relações, fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC, domicílio do Prestador (Código de Processo Civil, art. 63, §1º).

Mediação ou arbitragem só serão usadas por acordo posterior e específico entre as partes, em documento separado (Lei nº 13.140/2015 e Lei nº 9.307/1996).